Termos de Uso

1. Identificação e atendimento

A Base Completa — Central de Estudos é uma plataforma digital de organização e materiais de estudo para concursos públicos, administrada por Diogo Oliveira da Silva, pessoa física, em Fortaleza, Ceará.

Contato para suporte, questões contratuais e privacidade: basecompleta.estudos@gmail.com.

Antes da abertura das vendas, serão complementadas as informações de identificação e localização do fornecedor exigidas para o comércio eletrônico.

2. Público e cadastro

O serviço destina-se exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais. A conta deverá ser individual e conter informações verdadeiras. O estudante deverá manter suas credenciais sob sigilo e comunicar possíveis acessos indevidos ao suporte.

É permitido acessar a mesma conta em celular, tablet ou computador. Não é permitido compartilhar credenciais, vender ou transferir contas.

3. Plano Gratuito

O plano Gratuito é permanente enquanto oferecido e enquanto a conta permanecer regular. Inclui os recursos gratuitos expressamente identificados na plataforma, como teorias resumidas, Vade Mecum e até 20 questões por dia no Lei em Dia, sujeitos à disponibilidade e às regras técnicas divulgadas.

Os filtros, cadernos e links externos do TEC Concursos e QConcursos disponibilizados pela Base Completa são exclusivos dos assinantes Premium, sem incluir eventual assinatura paga dos próprios serviços externos.

4. Planos Premium e vigência

Na oferta de lançamento prevista, o Premium Semestral custará R$ 97,00 por seis meses e o Premium Anual R$ 179,00 por doze meses, sujeitos à confirmação no checkout antes da contratação.

Não haverá teste gratuito temporário do Premium nem cobrança recorrente automática. Cada contratação corresponderá ao período anunciado, e a renovação dependerá de nova decisão do aluno. A disponibilidade de módulos e ferramentas será apresentada na oferta e poderá variar conforme a evolução do catálogo.

Informações sobre meio de pagamento, prazo de disponibilização e condições completas serão exibidas antes da confirmação da compra.

5. Vencimento e renovação

Ao término do período pago, o acesso aos recursos Premium será encerrado e a conta retornará ao plano Gratuito, preservando-se os dados e o progresso de estudos conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável. Poderá haver avisos de serviço por e-mail sete dias antes e no dia do vencimento, após implantação e testes.

A renovação não é automática. A contratação de novo período dependerá de ação do estudante.

6. Arrependimento, cancelamento e reembolso

Nas contratações abrangidas pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o estudante pode exercer o direito de arrependimento no prazo legal de sete dias, com restituição conforme a legislação. Isso não afasta outros direitos legais aplicáveis.

Quando a venda ocorrer pela Hotmart, o canal principal para iniciar o pedido poderá ser o portal de reembolsos da Hotmart; também será oferecido suporte pelo e-mail basecompleta.estudos@gmail.com. Após reembolso confirmado, o acesso Premium será encerrado, mantendo-se o acesso Gratuito quando aplicável.

7. Propriedade intelectual e uso permitido

Apostilas, revisões, resumos, organização editorial e demais criações protegidas pertencentes à Base Completa ou licenciadas a ela destinam-se ao estudo pessoal. É permitido realizar leituras, anotações e destaques dentro das funcionalidades disponíveis.

É proibida a revenda ou distribuição não autorizada de materiais protegidos. Textos de leis, atos públicos e conteúdos de terceiros mantêm seus próprios regimes jurídicos; estas regras não pretendem restringir exceções legais aos direitos autorais.

8. Serviços e links externos

A Base Completa poderá fornecer referências e links a serviços de terceiros, incluindo TEC Concursos, QConcursos, Hotmart e provedores de autenticação. O uso desses serviços pode depender de termos, permissões, custos e condições próprios, independentes da assinatura da Base Completa.

9. Segurança e condutas inadequadas

São vedadas tentativas de invasão, extração automatizada não autorizada de materiais protegidos, fraude, uso abusivo de contas e atividades que comprometam a segurança ou os direitos de outros estudantes. Medidas de proteção serão proporcionais, com canal de contestação pelo suporte e sem prejuízo dos direitos do consumidor.

10. Disponibilidade e alterações

A plataforma poderá receber manutenção, atualizações e melhorias. Mudanças relevantes nas condições contratadas serão comunicadas de modo adequado, respeitando direitos adquiridos e a legislação de consumo. Não se garante aprovação em concursos públicos ou correspondência a todos os editais.

11. Exclusão da conta e dados pessoais

O estudante poderá solicitar a exclusão de sua conta pelo e-mail basecompleta.estudos@gmail.com. Está prevista a implementação de um botão “Excluir minha conta” na área autenticada, sujeito a validação de identidade e testes antes da abertura pública. A exclusão respeitará períodos de retenção obrigatória e demais hipóteses previstas em lei.

12. Legislação aplicável e contato

Aplicam-se as leis brasileiras, inclusive as normas de proteção de dados e defesa do consumidor. Nenhuma disposição destes Termos limita direitos legalmente assegurados. Dúvidas ou reclamações: basecompleta.estudos@gmail.com.